REsp 2162207 - DECISAO

REsp 2162207 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, por não indicar dispositivo legal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o art. 741 do CPC/1973 não ampara a tese apresentada, cabendo aplicar o art. 535 do CPC/2015 conforme o contexto fático-temporal referido no acórdão; ademais, não é possível alterar juros e correção fixados em sentença transitada em julgado, e não se pode majorar honorários recursais na ausência de condenação na origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Inexigibilidade Do Título, Honorários Recursais, Art. 741 Cpc/1973, Art. 535 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Inexigibilidade Do Título Honorários Recursais Art. 741 Cpc/1973 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 autoriza alegar inexigibilidade do título em execução proposta antes do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, por não indicar dispositivo legal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o art. 741 do CPC/1973 não ampara a tese apresentada, cabendo aplicar o art. 535 do CPC/2015 conforme o contexto fático-temporal referido no acórdão; ademais, não é possível alterar juros e correção fixados em sentença transitada em julgado, e não se pode majorar honorários recursais na ausência de condenação na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.