REsp 2214951 - DECISAO

REsp 2214951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo demonstrou que o período discutido já havia sido apreciado com julgamento de mérito, formando coisa julgada material que impede a repetição do pedido com idênticas partes, pedido e causa de pedir; ademais, não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos do CPC/2015 indicados no recurso, de modo que o exame da matéria é inviável nesta via recursal.

Parties
Recorrente: Eloir Sebastião Prestes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reconhecimento De Atividade Especial, Prequestionamento, Repetição De Demanda, Tema 629/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reconhecimento De Atividade Especial Prequestionamento Repetição De Demanda Tema 629/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Eloir Sebastião Prestes de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre pedido repetido de reconhecimento de tempo de serviço/atividade especial
  2. 2 Prequestionamento das normas processuais invocadas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 629/STJ a decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo demonstrou que o período discutido já havia sido apreciado com julgamento de mérito, formando coisa julgada material que impede a repetição do pedido com idênticas partes, pedido e causa de pedir; ademais, não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos do CPC/2015 indicados no recurso, de modo que o exame da matéria é inviável nesta via recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se