REsp 2221902 - DECISAO

REsp 2221902 - DECISAO

Não conhecimento/provimento da parcela recursal que se apoiou em alegação genérica de omissão/contradição, por atrair a Súmula 284/STF; o reexame de fatos e provas para reformar o acórdão é vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão da ação rescisória definitivamente julgada passa a reger as situações nela abrangidas.

Parties
Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcela do recurso não conhecida por aplicação da Súmula 284/STF; mantido o acórdão recorrido quanto ao mérito indicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa De Mora, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Multa De Mora Omissão/contradição Em Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eficácia da sentença transitada em julgado diante de ação rescisória
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em alegações genéricas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento/provimento da parcela recursal que se apoiou em alegação genérica de omissão/contradição, por atrair a Súmula 284/STF; o reexame de fatos e provas para reformar o acórdão é vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão da ação rescisória definitivamente julgada passa a reger as situações nela abrangidas.

Court Disposition

parcela do recurso não conhecida por aplicação da Súmula 284/STF; mantido o acórdão recorrido quanto ao mérito indicado

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...
  • Publique-se.