REsp 2217661 - DECISAO

REsp 2217661 - DECISAO

O título judicial formado na ação coletiva proposta pela associação só alcança os filiados que haviam concedido autorização individual à época do ajuizamento da ação originária; não é possível regularizar a representação na fase de cumprimento de sentença mediante autorizações posteriores ao ajuizamento, em razão do entendimento do STF (RE 573232/SC), da necessidade de observância da coisa julgada formada na fase de conhecimento e da irretroatividade da exigência de listagem introduzida pela MP 1.798-1/99.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação no Âmbito das Instituições Federais e de Ensino Superior no Estado do Pará (SINDTIFES-PA); Autor Originário: Associação dos Servidores da Universidade Federal do Pará (ASUFPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade De Associações, Representação Processual, Execução De Sentença Coletiva, Autorização De Associados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade De Associações Representação Processual Execução De Sentença Coletiva Autorização De Associados

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação no Âmbito das Instituições Federais e de Ensino Superior no Estado do Pará (SINDTIFES-PA)

Recorrente

Associação dos Servidores da Universidade Federal do Pará (ASUFPA)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização da representação de associados em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de autorização expressa dos associados e da lista juntada à inicial para definição dos beneficiários do título judicial
  3. 3 alcance subjetivo do título executivo judicial formado em ação proposta por associação

Ratio Decidendi

O título judicial formado na ação coletiva proposta pela associação só alcança os filiados que haviam concedido autorização individual à época do ajuizamento da ação originária; não é possível regularizar a representação na fase de cumprimento de sentença mediante autorizações posteriores ao ajuizamento, em razão do entendimento do STF (RE 573232/SC), da necessidade de observância da coisa julgada formada na fase de conhecimento e da irretroatividade da exigência de listagem introduzida pela MP 1.798-1/99.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.