AREsp 2884314 - DECISAO

AREsp 2884314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia referente à homologação do laudo pericial e à apuração de valores na fase de liquidação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicam que a sentença já havia condenado a PREVI ao restabelecimento do benefício e ao pagamento da diferença residual, valores esses corretamente apurados e homologados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: ARY LEITE MONTES D'OCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Análise De Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ARY LEITE MONTES D'OCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Análise De Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 homologação de laudo pericial em liquidação de sentença
  3. 3 possível excesso de execução/valores não previstos no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia referente à homologação do laudo pericial e à apuração de valores na fase de liquidação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos indicam que a sentença já havia condenado a PREVI ao restabelecimento do benefício e ao pagamento da diferença residual, valores esses corretamente apurados e homologados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.