AREsp 2726527 - DECISAO

AREsp 2726527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da nulidade do negócio jurídico não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282 do STF) e a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De Dação Em Pagamento, Nulidade Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Nulidade De Dação Em Pagamento Nulidade Do Negócio Jurídico Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da nulidade do negócio jurídico não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282 do STF) e a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.