REsp 2170951 - DECISAO

REsp 2170951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conteúdo do título judicial e de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de cumulação das gratificações, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade por ausência do nome na lista e às consequências processuais (extinção sem resolução do mérito).

Parties
Recorrente: MARCELO REIS LANGE - ESPÓLIO; Recorrida: UNIÃO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Compensação, Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Substituição Processual Cumprimento De Sentença Compensação Competência

Case Brief

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Parties

MARCELO REIS LANGE - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 legitimidade ativa para ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar fundada em título judicial coletivo
  3. 3 possibilidade de compensação na fase de cumprimento de sentença quando a matéria já existia na fase cognitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conteúdo do título judicial e de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de cumulação das gratificações, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade por ausência do nome na lista e às consequências processuais (extinção sem resolução do mérito).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.