REsp 2159100 - DECISAO

REsp 2159100 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente (não havendo omissão), o pedido impugnava matéria cuja análise implicaria reexame do conteúdo do título executivo (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal revelou deficiência incapaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Encargo Legal, Retificação De CDA, Parcelamento De Dívida
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Coisa Julgada Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão acerca da incompatibilidade entre a execução e o título executivo
  2. 2 possibilidade de exclusão dos consectários legais (juros de mora, correção monetária e encargo legal) da CDA em cumprimento de sentença
  3. 3 legalidade da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente (não havendo omissão), o pedido impugnava matéria cuja análise implicaria reexame do conteúdo do título executivo (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal revelou deficiência incapaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.