AREsp 2724426 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o título executivo judicial já estipulou correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, cuja alteração na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada; além disso, não há prequestionamento das matérias necessárias para conhecer do pedido de aplicação da taxa SELIC, incidindo óbices de admissibilidade e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alteração dos índices de correção monetária e juros fixados no título executivo judicial
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre critérios fixados em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o título executivo judicial já estipulou correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, cuja alteração na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada; além disso, não há prequestionamento das matérias necessárias para conhecer do pedido de aplicação da taxa SELIC, incidindo óbices de admissibilidade e súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.