REsp 2219042 - DECISAO

REsp 2219042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (o autor havia sido beneficiado e reenquadrado por sentença coletiva, caracterizando coisa julgada material que impede ação individual subsequente), circunstância que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/autor: Nelson Ladeira; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER; Ré Na Ação Coletiva: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Equiparação Remuneratória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Nelson Ladeira

Recorrente/autor

Associação Nacional dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER

Autor Na Ação Coletiva

União

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação individual após o beneficiamento por sentença coletiva
  2. 2 Possível violação dos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor ao impedir execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação da coisa julgada material e seus efeitos subjetivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente (o autor havia sido beneficiado e reenquadrado por sentença coletiva, caracterizando coisa julgada material que impede ação individual subsequente), circunstância que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...