REsp 2140220 - DECISAO

REsp 2140220 - DECISAO

Havendo omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação de inaplicabilidade da coisa julgada ao lançamento tributário específico, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: CGE - CEARÁ GERADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela De Urgência
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CGE - CEARÁ GERADORA DE ENERGIA LTDA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade da coisa julgada ao lançamento tributário (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança sobre lançamento fiscal específico (PA 10380.005201/2007-12)
  3. 3 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação de inaplicabilidade da coisa julgada ao lançamento tributário específico, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios