AREsp 2118974 - DECISAO

AREsp 2118974 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alegada modificação da obrigação constante do acórdão exigiria reexame de questões de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem apenas condicionou a devolução ao percentual do Município previsto no art. 320 do CTB mediante comprovação de repasse.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Município de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Publicidade Da Demanda Coletiva, Restituição De Multas De Trânsito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município de Queimados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada pela modificação da obrigação no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de fato em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para o exame de matéria não analisada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alegada modificação da obrigação constante do acórdão exigiria reexame de questões de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem apenas condicionou a devolução ao percentual do Município previsto no art. 320 do CTB mediante comprovação de repasse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.