REsp 2121924 - DECISAO

REsp 2121924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (conteúdo da petição inicial e o contexto das demais ações), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a limitação da coisa julgada ao exercício de 2002 feita pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios e para evitar decisões conflitantes.

Parties
Recorrente: LÍDER TÁXI AÉREO S/A. - AIR BRASIL; Impetrado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, IPTU, Limitação Temporal Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Mandado De Segurança IPTU Limitação Temporal Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LÍDER TÁXI AÉREO S/A. - AIR BRASIL

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites objetivos da coisa julgada em mandado de segurança
  2. 2 Eficácia prospectiva de sentença declaratória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (conteúdo da petição inicial e o contexto das demais ações), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a limitação da coisa julgada ao exercício de 2002 feita pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios e para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente