REsp 2207842 - DECISAO

REsp 2207842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e dos limites objetivos e subjetivos da decisão coletiva (Ação Civil Pública 2008.01.1.067957-3) para verificar se ela blindaria o recorrente contra a superveniente alteração jurisprudencial, atividade vedada pela Súmula 7/STJ; assim, tendo o Tribunal de origem fundamentado o juízo de retratação na superveniência do precedente vinculante (Tema 414/STJ), não é possível, no recurso especial, proceder ao exame requerido.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE; Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 414/stj, Tarifa De Água, Hidrômetro Único, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Revisão Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Coletivo Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Tema 414/stj Tarifa De Água Hidrômetro Único +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance de decisão coletiva/Ação Civil Pública com efeito erga omnes (art. 16, Lei 7.347/1985)
  3. 3 incidência do precedente vinculante (Tema 414/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e dos limites objetivos e subjetivos da decisão coletiva (Ação Civil Pública 2008.01.1.067957-3) para verificar se ela blindaria o recorrente contra a superveniente alteração jurisprudencial, atividade vedada pela Súmula 7/STJ; assim, tendo o Tribunal de origem fundamentado o juízo de retratação na superveniência do precedente vinculante (Tema 414/STJ), não é possível, no recurso especial, proceder ao exame requerido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.