AREsp 2953559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, concluiu-se pela ausência de violação dos dispositivos apontados; sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão de que o agravante, na qualidade de advogado, induziu a cliente ao pagamento indevido, implicando obrigação de restituição e dano moral, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

Parties
Agravante: GLEIDOALDO DO NASCIMENTO; Agravada: SILVANIRA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional (advocacia) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLEIDOALDO DO NASCIMENTO

Agravante

SILVANIRA TAVARES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, concluiu-se pela ausência de violação dos dispositivos apontados; sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão de que o agravante, na qualidade de advogado, induziu a cliente ao pagamento indevido, implicando obrigação de restituição e dano moral, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.