REsp 1976252 - DECISAO

REsp 1976252 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão específica nem impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que assentou-se na possibilidade de relativização da coisa julgada quanto aos índices dos consectários (Tema 1170/STF); além disso, as alegações recursais foram genéricas, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 810), Relativização Da Coisa Julgada (tema 1170), Juízo De Retratação, Obrigação Continuada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral (tema 810) Relativização Da Coisa Julgada (tema 1170) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 aplicação do entendimento fixado no RE 870.947 (Tema 810) e em repercussão geral
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada em relação aos índices dos consectários da condenação (Tema 1170/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão específica nem impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que assentou-se na possibilidade de relativização da coisa julgada quanto aos índices dos consectários (Tema 1170/STF); além disso, as alegações recursais foram genéricas, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.