AREsp 2931954 - DECISAO

AREsp 2931954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão e pela insuficiência probatória para caracterizar a obrigação como de trato sucessivo; registrou-se que a execução foi extinta pela satisfação da obrigação com anuência do exequente, configurando preclusão; ademais a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Obrigação De Trato Sucessivo, Omissão (embargos De Declaração), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Coisa Julgada Obrigação De Trato Sucessivo Omissão (embargos De Declaração) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença anteriormente extinta
  3. 3 caráter de 'trato sucessivo' da obrigação consignada no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão e pela insuficiência probatória para caracterizar a obrigação como de trato sucessivo; registrou-se que a execução foi extinta pela satisfação da obrigação com anuência do exequente, configurando preclusão; ademais a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.