AREsp 2920991 - DECISAO

AREsp 2920991 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque há mandado de segurança individual denegado com trânsito em julgado que formou coisa julgada em desfavor do recorrente, o que torna ilegítima a execução do título coletivo e torna o título inexigível, ademais a fixação do valor da RAV é discricionária da Administração e não há possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Marcelo Vallim Lopes; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável (rav), Discricionariedade Da Administração, Inexigibilidade Do Título, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável (rav) Discricionariedade Da Administração Inexigibilidade Do Título Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Vallim Lopes

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada individual desfavorável que impede execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 fixação do valor da RAV e discricionariedade administrativa
  3. 3 inexigibilidade do título executivo diante de pagamento definido pela administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque há mandado de segurança individual denegado com trânsito em julgado que formou coisa julgada em desfavor do recorrente, o que torna ilegítima a execução do título coletivo e torna o título inexigível, ademais a fixação do valor da RAV é discricionária da Administração e não há possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.