AREsp 2929165 - DECISAO

AREsp 2929165 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, estando o recurso especial obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a inclusão da Taxa Selic em fase de liquidação, quando a sentença transitada em julgado já fixou juros moratórios, implicaria violação da coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Selic Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 406 do CCB e 322, §1º, e 505 do CPC/2015
  2. 2 substituição dos juros de mora e da correção monetária pela Taxa Selic
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, estando o recurso especial obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a inclusão da Taxa Selic em fase de liquidação, quando a sentença transitada em julgado já fixou juros moratórios, implicaria violação da coisa julgada e demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.