AREsp 2844842 - DECISAO

AREsp 2844842 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) enfrentou e decidiu adequadamente pela ausência de responsabilidade do recorrido, fundamentando que o embargo resultou da ausência de alvará municipal (concedido posteriormente ao ajuizamento) e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de prova, óbice à apreciação no STJ pela Súmula 7; ademais, os fundamentos da sentença não se convertem em coisa julgada sobre a matéria de mérito, nos termos do art. 504 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EDUARDO FRUGOLI LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Responsabilidade Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

EDUARDO FRUGOLI LANDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à comprovação da regularidade das obras e à revogação da tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de responsabilidade objetiva em razão da paralisação das obras
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) enfrentou e decidiu adequadamente pela ausência de responsabilidade do recorrido, fundamentando que o embargo resultou da ausência de alvará municipal (concedido posteriormente ao ajuizamento) e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de prova, óbice à apreciação no STJ pela Súmula 7; ademais, os fundamentos da sentença não se convertem em coisa julgada sobre a matéria de mérito, nos termos do art. 504 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por já haver condenação ao teto legal nos autos originários