AREsp 2845910 - DECISAO

AREsp 2845910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que ocorreu coisa julgada que impede o prosseguimento da pretensão e verificou-se ausência de omissão ou contradição na decisão embargada (arts. 489 e 1.022 do CPC); considerou-se ainda que eventuais alegações de violação constitucional são via imprópria para o STJ e que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Coisa Julgada Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Competência Para Análise De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ocorrência e alcance da coisa julgada
  3. 3 possível violação de preceitos constitucionais (arts. 5º, LIV e XXXV; 93, IX, CF) e inadequação da via ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que ocorreu coisa julgada que impede o prosseguimento da pretensão e verificou-se ausência de omissão ou contradição na decisão embargada (arts. 489 e 1.022 do CPC); considerou-se ainda que eventuais alegações de violação constitucional são via imprópria para o STJ e que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).