AREsp 2904614 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o acordo celebrado conferiu quitação irrevogável abrangendo indenização por danos morais, de modo que não há interesse processual; a admissão do recurso especial dependeria do reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a insurgência relativa à existência de cláusula leonina e à retenção de honorários não foi prequestionada, justificando a inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: parte autora/recorrentes; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Homologado, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

parte autora/recorrentes

Recorrente

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado em ação civil pública abrange individualmente indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento sobre existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o acordo celebrado conferiu quitação irrevogável abrangendo indenização por danos morais, de modo que não há interesse processual; a admissão do recurso especial dependeria do reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a insurgência relativa à existência de cláusula leonina e à retenção de honorários não foi prequestionada, justificando a inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de sobrestamento do feito
  • Publique-se e intimem-se