AREsp 2690165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a sentença transitada em julgado havia expressamente fixado correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que a inclusão da taxa SELIC implicaria violação à coisa julgada, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo ainda óbice na Súmula n. 83.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a sentença transitada em julgado havia expressamente fixado correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que a inclusão da taxa SELIC implicaria violação à coisa julgada, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo ainda óbice na Súmula n. 83.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.