AREsp 2881512 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que a extinção do TAP não gerou perda do objeto quanto às parcelas vencidas durante sua vigência, e a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Vale S.A.; Parte Recorrida: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Emergencial, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Auxílio Emergencial Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Recorrente

autoras

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em razão da extinção do Termo de Acordo Preliminar (TAP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que a extinção do TAP não gerou perda do objeto quanto às parcelas vencidas durante sua vigência, e a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.