AREsp 2704473 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, a substituição dos juros e da correção monetária pela Taxa SELIC implicaria ofensa à coisa julgada dada a fixação de juros na sentença transitada em julgado, e o recurso especial encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: IRACI SALVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Agravante
IRACI SALVI
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
- 2 substituição de juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, a substituição dos juros e da correção monetária pela Taxa SELIC implicaria ofensa à coisa julgada dada a fixação de juros na sentença transitada em julgado, e o recurso especial encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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