AREsp 2922367 - DECISAO

AREsp 2922367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi especificada nos termos do art. 1.022 e 1.025 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria discutida quanto à declaração de inconstitucionalidade e nulidade da sentença transitada em julgado não foi examinada pela Corte de origem e não houve embargos de declaração, implicando falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, tornando inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art....

Parties
Recorrente/agravante: CLESIO RICARDO DE BRITO e ouros; Executado/parte Contrária: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual Em Demanda Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Declaração De Inconstitucionalidade Ex Officio
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual Em Demanda Coletiva Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Declaração De Inconstitucionalidade Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 56 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLESIO RICARDO DE BRITO e ouros

Recorrente/agravante

Estado

Executado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de declaração ex officio de inconstitucionalidade e nulidade de sentença transitada em julgado
  3. 3 rediscussão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi especificada nos termos do art. 1.022 e 1.025 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a matéria discutida quanto à declaração de inconstitucionalidade e nulidade da sentença transitada em julgado não foi examinada pela Corte de origem e não houve embargos de declaração, implicando falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, tornando inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita