REsp 2180087 - DECISAO

REsp 2180087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites subjetivos do título executivo e do alcance da coisa julgada exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a limitação do mandado de segurança coletivo aos associados foi expressamente acolhida no título, e definição em IRDR não pode retroagir para modificar coisa julgada já formada.

Parties
Recorrente: EDNEIA APARECIDA RODRIGUES GUEDES e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Limitação Subjetiva Da Ação Coletiva, Quinquênios, Sexta Parte, Adicional De Insalubridade, IRDR, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/de Servidores Públicos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Limitação Subjetiva Da Ação Coletiva Quinquênios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNEIA APARECIDA RODRIGUES GUEDES e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada por mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a limitação subjetiva do título coletivo se restringe apenas aos associados
  3. 3 se definição em IRDR pode atingir coisa julgada já formada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites subjetivos do título executivo e do alcance da coisa julgada exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a limitação do mandado de segurança coletivo aos associados foi expressamente acolhida no título, e definição em IRDR não pode retroagir para modificar coisa julgada já formada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015