AREsp 2867289 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não rebatem os fundamentos do acórdão recorrido que, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela necessidade de dilação probatória (prova oral) para avaliar alegado vício de consentimento, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Parte: VALE; Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Vício De Consentimento, Acordo Extrajudicial Homologado, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Vício De Consentimento Acordo Extrajudicial Homologado Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

VALE

Parte

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance e eficácia de coisa julgada formada por acordo homologado
  3. 3 necessidade de dilação probatória e prova oral para aferir vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não rebatem os fundamentos do acórdão recorrido que, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela necessidade de dilação probatória (prova oral) para avaliar alegado vício de consentimento, e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se