HC 1004689 - DECISAO

HC 1004689 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e, assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: ALAN RAFAEL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Ilegalidade Do Interrogatório Informal, Provas Derivadas, Desclassificação Penal, Art. 386, Inciso II, CPP, Art. 155, Art. 28, Caput, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Coisa Julgada Súmula 182/stj Ilegalidade Do Interrogatório Informal Provas Derivadas Desclassificação Penal +3 more

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Parties

ALAN RAFAEL ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ilegalidade do interrogatório informal e ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e, assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.