EREsp 1999106 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que impede a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária constantes do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada; aplicou-se o enunciado da Súmula 168/STJ e decidiu-se pelo indeferimento com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargada: E. Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Indenizatório Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Taxa SELIC Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

E. Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC a débito em execução, inclusive a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que impede a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária constantes do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada; aplicou-se o enunciado da Súmula 168/STJ e decidiu-se pelo indeferimento com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.