AREsp 2966791 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título judicial transitado em julgado não pode ser alterado por legislação superveniente nem por declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc posterior ao trânsito em julgado; ademais, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ e havia ausência de prequestionamento para outros temas invocados, impondo a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Impugnante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Incidente De Inconstitucionalidade, Efeitos Ex Nunc, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Incidente De Inconstitucionalidade Efeitos Ex Nunc Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Impugnante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se alteração legislativa posterior ou declaração de inconstitucionalidade superveniente pode modificar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Efeitos temporais dos Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (ex nunc ou ex tunc)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento e ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título judicial transitado em julgado não pode ser alterado por legislação superveniente nem por declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc posterior ao trânsito em julgado; ademais, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ e havia ausência de prequestionamento para outros temas invocados, impondo a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial