REsp 2171365 - DECISAO

REsp 2171365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com exame do conjunto fático-probatório, pela identidade entre as causas (incluindo pedido relativo a "acréscimos referentes à mesma"), decisão que implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não atende aos requisitos formais e materiais para demonstrar dissídio pretoriano e, em parte, aduz precedentes do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARINALVA MACIEL PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recuso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recuso Especial +1 more

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Parties

MARINALVA MACIEL PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios em nova ação
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedido para configuração da coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com exame do conjunto fático-probatório, pela identidade entre as causas (incluindo pedido relativo a "acréscimos referentes à mesma"), decisão que implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não atende aos requisitos formais e materiais para demonstrar dissídio pretoriano e, em parte, aduz precedentes do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.