AREsp 2953573 - DECISAO

AREsp 2953573 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022 (incisos não indicados), atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento sobre a matéria prevista no art. 489, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e a alegação de afronta à coisa julgada exigiria reexame do conteúdo do título executivo, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Gratifcação GDAFA, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmulas)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Honorários Advocatícios Correção Monetária Gratifcação GDAFA +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa em mandado de segurança coletivo (art. 21 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 possível afronta à coisa julgada em execução relativa ao percentual da GDAFA (50% vs 55%)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022 (incisos não indicados), atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento sobre a matéria prevista no art. 489, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e a alegação de afronta à coisa julgada exigiria reexame do conteúdo do título executivo, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.