AREsp 2945974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de especificação dos incisos do art. 1.022 (aplicação da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem apreciou legitimidade da ANFFA com fundamento em seu estatuto e aplicou a lei superveniente que majorou a GDAFA.

Parties
Apelante: UNIÃO; Recorrido: ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, GDAFA (gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo Execução +2 more

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Parties

UNIÃO

Apelante

ANFFA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da ANFFA para representar filiados de associações estaduais
  3. 3 aplicação do percentual de GDAFA de 55% versus previsão de 50% no título executivo e alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de especificação dos incisos do art. 1.022 (aplicação da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem apreciou legitimidade da ANFFA com fundamento em seu estatuto e aplicou a lei superveniente que majorou a GDAFA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis