REsp 2215306 - DECISAO

REsp 2215306 - DECISAO

O acórdão recorrido foi omisso quanto à questão essencial sobre a previsão de compensação nos autos da medida cautelar, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões levantadas; adicionalmente, consolidou-se o entendimento de que a compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 é indevida quando ausente previsão expressa no título executivo judicial, em observância ao Tema nº 476 do STJ, e que o sindicato substituto processual responde pelos honorários de...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrida: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 476 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Compensação De Reajustes Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reposicionamentos resultantes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 à luz da coisa julgada e do Tema 476 do STJ
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência tendo em vista o sindicato como substituto processual
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à expressa previsão de compensação na Medida Cautelar Inominada MCTR685-PE e necessidade de enfrentamento em aclaratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi omisso quanto à questão essencial sobre a previsão de compensação nos autos da medida cautelar, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões levantadas; adicionalmente, consolidou-se o entendimento de que a compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 é indevida quando ausente previsão expressa no título executivo judicial, em observância ao Tema nº 476 do STJ, e que o sindicato substituto processual responde pelos honorários de...

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas