AREsp 2968883 - DECISAO

AREsp 2968883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter a conclusão do aresto (Súmula 283/STF), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Agravante/recorrente: ALCINO GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALCINO GONCALVES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter a conclusão do aresto (Súmula 283/STF), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.