AREsp 2959317 - DECISAO

AREsp 2959317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter, com suporte fático-probatório, reconhecido identidade de pedido e causa de pedir entre as ações, incidindo a coisa julgada/colidindo a litispendência, aplicando-se o art. 508 do CPC; tratar-se de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da não admissibilidade do recurso especial; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO LUNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Identidade De Pedido E Causa De Pedir, Prescrição, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Nulidade De Atos Administrativos, Processo Disciplinar Militar
Direito Processual Civil Direito Militar Coisa Julgada Identidade De Pedido E Causa De Pedir Prescrição Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUNA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 337, §§1º,2º e 4º e arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC quanto à ocorrência de coisa julgada
  2. 2 identidade de pedido, partes e causa de pedir entre ações
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter, com suporte fático-probatório, reconhecido identidade de pedido e causa de pedir entre as ações, incidindo a coisa julgada/colidindo a litispendência, aplicando-se o art. 508 do CPC; tratar-se de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da não admissibilidade do recurso especial; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC