REsp 2222056 - DECISAO

REsp 2222056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou ocorrência de coisa julgada material sobre a mesma causa de pedir, vedando a reapreciação de ato e fatos já decididos (art. 508 CPC), e porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório estaria proibido pela Súmula 7 do STJ, e decisões monocráticas não comprovam dissídio jurisprudencial, de sorte que não há conhecimento do recurso; por fim, foram majorados os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO SAVA RIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Qualidade De Segurado Especial
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Qualidade De Segurado Especial

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Parties

ROGERIO SAVA RIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §2º, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 508 do CPC (efeito preclusivo da coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou ocorrência de coisa julgada material sobre a mesma causa de pedir, vedando a reapreciação de ato e fatos já decididos (art. 508 CPC), e porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o reexame do conjunto fático-probatório estaria proibido pela Súmula 7 do STJ, e decisões monocráticas não comprovam dissídio jurisprudencial, de sorte que não há conhecimento do recurso; por fim, foram majorados os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça