AREsp 2919731 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a matéria relativa à conversão do pensionamento em parcela única exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de execução mostrou-se preclusa.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Pensionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Pensionamento Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  3. 3 possibilidade de pagamento da pensão em parcela única conforme art. 950 do CC e competência do magistrado para decidir

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a matéria relativa à conversão do pensionamento em parcela única exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de execução mostrou-se preclusa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial