AREsp 2788532 - DECISAO

AREsp 2788532 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade, fundada na incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório), permaneceu hígida e, por violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO JOSE HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo De Serviço Rural, Prequestionamento, Tema 629/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Tempo De Serviço Rural Prequestionamento Tema 629/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO JOSE HOFFMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Tema 629/STJ em caso de anterior julgamento de improcedência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório) como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade, fundada na incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório), permaneceu hígida e, por violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC