AREsp 2523481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento relativo ao art. 966, IV, do CPC no acórdão recorrido (omissão que impede acesso à instância especial) e da inobservância dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC (insuficiência da mera transcrição de ementas), além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FABIO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Fracionamento Da Execução
Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIO MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando há ação individual proposta após ação coletiva
  2. 2 Efeito da coisa julgada da demanda individual sobre execução do título coletivo
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 966, IV, do CPC como requisito de acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento relativo ao art. 966, IV, do CPC no acórdão recorrido (omissão que impede acesso à instância especial) e da inobservância dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC (insuficiência da mera transcrição de ementas), além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.