AREsp 2723883 - DECISAO

AREsp 2723883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou que a presente ação se distingue da anterior coberta pela coisa julgada nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROMULO JOSE DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Prova Nova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Prova Nova Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROMULO JOSE DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e impossibilidade de rediscussão da matéria
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou que a presente ação se distingue da anterior coberta pela coisa julgada nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.