REsp 2221694 - DECISAO

REsp 2221694 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), a matéria de limites e alcance da coisa julgada e da temporalidade da condenação exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC (Súmula 211/STJ). Portanto manteve-se a limitação do título executivo à data da impetração do Mandado de Segurança (exclusão das parcelas posteriores a 27/04/1997) para evitar bis in idem.

Parties
Recorrente: EDSONINA OLIVEIRA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa, Bis in Idem
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDSONINA OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 limitação temporal da condenação ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97
  3. 3 vedação ao bis in idem pela inclusão de parcelas posteriores à impetração do MS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), a matéria de limites e alcance da coisa julgada e da temporalidade da condenação exigiria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC (Súmula 211/STJ). Portanto manteve-se a limitação do título executivo à data da impetração do Mandado de Segurança (exclusão das parcelas posteriores a 27/04/1997) para evitar bis in idem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.