AREsp 2911457 - DECISAO

AREsp 2911457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida (art. 489 do CPC; Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente que não demonstrou violação aos dispositivos invocados, e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (aplicação do §3º do art. 854 do CPC e preclusão consumativa), além de a matéria que exigiria reexame de fatos e provas estar vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, impõe-se a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Fase De Liquidação
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Impugnação À Penhora, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Erro De Cálculo, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Impugnação À Penhora Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Erro De Cálculo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Fase De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (falta de indicação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 preclusão consumativa da matéria de competência (arts. 502 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida (art. 489 do CPC; Súmula 284/STF), apresentou fundamentação deficiente que não demonstrou violação aos dispositivos invocados, e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (aplicação do §3º do art. 854 do CPC e preclusão consumativa), além de a matéria que exigiria reexame de fatos e provas estar vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, impõe-se a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.