AREsp 2880029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou os princípios da independência das instâncias (não havendo absolvição penal de mérito que vincule a ação de improbidade), não se comprovou julgamento ultra petita em razão da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e, por força do entendimento do STF (Tema 1.199), as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 não retroagem para alcançar decisões com trânsito em julgado; ademais, a invocação de matérias que exigiriam reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANUBIA JUSSARA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Independência De Instâncias, Princípio Da Congruência / Julgamento Ultra Petita, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Comunicabilidade Entre Esfera Penal E Ação De Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Coisa Julgada Independência De Instâncias Princípio Da Congruência / Julgamento Ultra Petita Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1.199/stf) +1 more

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Parties

DANUBIA JUSSARA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a condenações com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de comunicação da absolvição criminal com a ação de improbidade administrativa
  3. 3 Configuração de julgamento ultra ou extra petita por enquadramento diverso do pedido inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou os princípios da independência das instâncias (não havendo absolvição penal de mérito que vincule a ação de improbidade), não se comprovou julgamento ultra petita em razão da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e, por força do entendimento do STF (Tema 1.199), as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 não retroagem para alcançar decisões com trânsito em julgado; ademais, a invocação de matérias que exigiriam reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.