AREsp 2910802 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou prejuízo que justificasse nulidade pela ausência de intimação/inclusão em pauta; as matérias que dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; e a responsabilização civil decorre da condenação penal e da condição de proprietária do veículo da recorrente nos termos do art. 935 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALERIA DAVANSO AGUADO; Agravada/recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Intimação, Inclusão Em Pauta, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Culpa Concorrente, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão +7 more

Case Brief

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Parties

VALERIA DAVANSO AGUADO

Agravante/recorrente

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  3. 3 alegada violação do art. 506 do CPC (coisa julgada contra terceiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou prejuízo que justificasse nulidade pela ausência de intimação/inclusão em pauta; as matérias que dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula n. 7 do STJ; e a responsabilização civil decorre da condenação penal e da condição de proprietária do veículo da recorrente nos termos do art. 935 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 5%, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.