AREsp 2898245 - DECISAO

AREsp 2898245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de coisa julgada e da identidade tríplice exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, com base no exame dos autos, reconheceu coisa julgada e, subsidiariamente, ausência de interesse processual, acolhendo a extinção nos termos do art. 485, incs. V e VI, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: COÍNDICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Perda Superveniente Do Objeto, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Tríplice Identidade Perda Superveniente Do Objeto Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

COÍNDICE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material pela tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Possível perda superveniente do objeto por pagamento dos valores devidos pelo Estado de Goiás
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de coisa julgada e da identidade tríplice exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, com base no exame dos autos, reconheceu coisa julgada e, subsidiariamente, ausência de interesse processual, acolhendo a extinção nos termos do art. 485, incs. V e VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.