AREsp 2207781 - DECISAO

AREsp 2207781 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA CAIRO CHILETTO; Agravado: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, TR, IPCA E, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária TR IPCA E Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MARIA CLAUDIA CAIRO CHILETTO

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do Tema 810/STF a título transitado em julgado
  3. 3 Compatibilidade entre coisa julgada e declarações constitucionais supervenientes (Tema 733/STF)