AREsp 2867240 - DECISAO

AREsp 2867240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, concluiu que o acordo extrajudicial não abrangia os danos ora reclamados (havendo ressalva expressa quanto a lucros cessantes) e que a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, incumbência vedada na instância especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. A pretensão de afastar a multa imposta também exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorrida: Sara Souza e Silva - MEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e improvido; agravo não provido quanto ao impedimento da subida do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, LINDB
Processual Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Sara Souza e Silva - MEI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de coisa julgada em razão de acordo extrajudicial
  3. 3 violação dos arts. 6º, § 3º, da LINDB, 502, 485, V, e 487, III, "b", do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, concluiu que o acordo extrajudicial não abrangia os danos ora reclamados (havendo ressalva expressa quanto a lucros cessantes) e que a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, incumbência vedada na instância especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. A pretensão de afastar a multa imposta também exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e improvido; agravo não provido quanto ao impedimento da subida do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial