AREsp 2892010 - DECISAO

AREsp 2892010 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações foram decididas com base em interpretação de cláusulas contratuais e exame fático-probatório, matéria que não admite reexame no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Cláusula Compromissória, Restituição De Importâncias Pagas, Taxa De Fruição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Sucumbencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Arbitragem Coisa Julgada Decadência Cláusula Compromissória Restituição De Importâncias Pagas +4 more

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Parties

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de coisa julgada material em sentença arbitral
  3. 3 prazo decadencial para impugnação de sentença arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações foram decididas com base em interpretação de cláusulas contratuais e exame fático-probatório, matéria que não admite reexame no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.